Política de Privacidade

Identificação do Controlador

A empresa atua como Controladora dos dados pessoais nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), operando em conformidade com a legislação aplicável ao setor de microcrédito e serviços financeiros no Brasil.

Dados Pessoais Coletados

2.1. Dados de identificação e cadastro:

• Nome completo, CPF e documentos de identidade (RG, CNH);
• Data de nascimento, estado civil e composição familiar;
• Endereço residencial e comprovante de residência;
• Telefone, e-mail e outros dados de contato.

2.2. Dados financeiros e econômicos:

• Renda mensal e fonte de renda;
• Dados bancários para liberação do crédito;
• Histórico de crédito e consultas a bureaus (Serasa, SPC);
• Informações sobre atividade econômica e microempresa.

2.3. Dados operacionais:

• Registros de operações de crédito e pagamentos;
• Imagens de câmeras de segurança nas instalações.

Finalidade

• Análise e concessão de crédito: avaliar a capacidade de pagamento e conceder microcrédito;
• Gestão da carteira: monitorar e administrar os contratos de microcrédito ativos;
• Prevenção a fraudes: verificar identidade e prevenir uso indevido dos serviços;
• Cumprimento de obrigações legais: registros fiscais, tributários e regulatórios aplicáveis;
• Comunicações: informar sobre parcelas, vencimentos e novos serviços.

Base Legal

• Execução de contrato (art. 7º, V): análise, concessão e gestão do microcrédito;
• Obrigação legal (art. 7º, II): cumprimento das normas do BACEN, Receita Federal e legislação aplicável;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): consultas a bureaus de crédito para análise de risco;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes e segurança das operações;
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações promocionais e oferta de novos serviços.

Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados com:

• Bureaus de crédito (Serasa, SPC/SCPC) para consulta e registro de operações;
• Banco Central do Brasil (BACEN) conforme obrigações regulatórias;
• Parceiros financeiros vinculados à operação de microcrédito, sob acordos de confidencialidade;
• Autoridades competentes quando exigido por lei ou decisão judicial.

Não comercializamos dados pessoais de clientes para fins de marketing de terceiros.

Retenção dos Dados

• Dados de operações de crédito: mínimo de 5 anos após liquidação (normas BACEN);
• Documentos de identificação: pelo período da relação contratual + 5 anos;
• Dados fiscais e tributários: conforme legislação tributária (5 a 10 anos);
• Imagens de segurança: até 30 dias, salvo necessidade legal;
• Após os prazos: eliminação segura ou anonimização.

Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados, incluindo controle de acesso por níveis de autorização, sigilo exigido de todos os colaboradores por contrato, e revisão periódica das práticas de segurança da informação. Incidentes relevantes serão notificados à ANPD conforme art. 48 da LGPD.

Seus Direitos como Titular

• Acesso aos dados cadastrais e ao extrato das operações de crédito;
• Correção de dados incorretos ou desatualizados;
• Conhecimento das entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
• Oposição ao tratamento para fins de marketing;
• Portabilidade dos dados em formato estruturado.

Dados Financeiros e Proteção ao Crédito

Menores de Idade

As operações de microcrédito são destinadas exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos dados de menores de idade. Qualquer coleta indevida será eliminada imediatamente.

Alterações

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou em nossas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas no site e na unidade.

Contato

Reclamações à ANPD: www.gov.br/anpd | Bacen Resolve: www.bcb.gov.br